Mulher Passando RoupaEm março de 2013 foi aprovado pelo Senado Federal o PEC 478/2010, mais conhecida como a PEC das Domésticas. Esse projeto de lei propôs uma emenda à constituição e alterou uma série de direitos concedidos aos trabalhadores domésticos do país.

Essa resolução favorece pessoas com mais de 18 anos que trabalhem em ambiente residencial e familiar como as seguintes profissões: babás, cozinheiros, jardineiros, passadeiras, lavadeiras, caseiros, cuidadores de idosos e motoristas. Salientando que quem trabalha como diarista, não se encaixa nas diretrizes da PEC.

Direitos que já eram garantidos:

- Carteira de trabalho assinada: A carteira deve ser devidamente anotada, indicando data de admissão, salário ajustado e, se houver, condições especiais. Todas essas anotações devem ser preenchidas no prazo de 48 horas, depois que o empregado entregar a Carteira de Trabalho;

- Receber, pelo menos, um salário mínimo por mês;

- Irredutibilidade salarial;

- 13º salário (fração igual ou superior a 15 dias de trabalho);

- Repouso semanal remunerado (de preferência aos domingos);

- Aviso-prévio de, no mínimo, trinta dias para a pessoa que rescindir o contrato (sem justo motivo);

- Licença-maternidade remunerada (120 dias);

- Licença-paternidade (5 dias);

- Férias proporcionais e de 30 dias;

- Estabilidade no emprego por gravidez;

- Vale-transporte;

- Folga durante feriados civis e religiosos;

- FGTS opcional.

Deveres do Empregador depois da PEC 478/2010:

- Deve pagar pelo menos um salário mínimo ao empregado e não poderá se eximir de pagar o salário todos os meses;

- Respeitar as 44 horas semanais de trabalho do empregado com limite de 8 horas diárias e direito a horário de almoço;

- Tem que pagar hora-extra ao funcionário quando precisar de seus serviços além do horário de trabalho;

- Oferecer um ambiente de trabalho seguro e higiênico para os funcionários domésticos;

- Não pode discriminar um funcionário por causa de seu sexo, idade, cor ou estado civil;

- Se a demissão ocorrer sem justa causa o empregador deve indenizar o funcionário com 40% sobre o saldo do FGTS (Depende de regulamentação).

Direitos do Empregado com a PEC 478/2010:

- Devem receber um salário mínimo ao mês;

- Cumprimento de 8 horas diárias de trabalho doméstico em um total de 44 horas semanais;

- Receber pelas horas extras trabalhadas que equivalem a 50% sobre cada hora trabalhada a mais;

- Tem direito a adicional noturno de acordo com a legislação;

- Depósito referente ao FGTS e direito a 40% desse valor caso seja demitido sem justa causa;

- Seguro desemprego quando é demitido sem justa causa.

É preciso ficar atento, pois diversas resoluções da Pec das Domésticas só poderão vigorar à partir da regulamentação de alguns órgãos. Um dos pontos mais importantes, o FGTS, depende de regulamentação específica referente ao seu recolhimento. Além desse benefício, é preciso regulamentar a obrigatoriedade de salário-família, o auxílio-creche, o seguro desemprego e seguro contra acidentes de trabalho.

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação:

  1. Garantia de pagamento no mínimo de um salário mínimo;
  2. Jornada de trabalho de 8 horas;
  3. Hora extra;
  4. Redução dos riscos durante o trabalho;
  5. Reconhecimento de acordos coletivos;
  6. Preconceito e diferenciação de salários por causa de sexo, cor, idade, etc.
  7. Menores de 18 anos não devem realizar trabalho noturno ou insalubre.

Muitos especialistas, empregados e empregadores temem uma enxurrada de demissões e informalidade para transformar os empregados domésticos em diaristas. No entanto, é preciso calcular para saber o que é mais rentável para sua família.

Empregador ajuda EmpregadaPrincipais Dúvidas sobre a PEC das Domésticas

Os direitos imediatos após a promulgação da lei são o direito a um salário mínimo por mês, jornada de trabalho de 8 horas diárias, hora extra, ambiente higienizado e respeito à segurança do trabalho. Além disso, deverão ser seguidos as convenções coletivas de trabalho, proibição da diferenciação por motivos de estado civil, idade, cor ou sexo e proibição de trabalho noturno e perigoso para menores de 16 anos;

Veja os direitos que necessitam ser regulamentados por lei específica: recolhimento do FGTS, adicional noturno, seguro contra acidentes no trabalho, seguro-desemprego, auxílio-creche e indenização em casos de despedida sem justa causa.

Os empregados domésticos já tinham direito a integração ao INSS, um salário mínimo ao mês, um dia de repouso, férias remuneradas, aposentadoria, 13 salário, aviso prévio e licença maternidade.

O empregador deve fazer uma folha de controle de ponto com duas cópias para anotação diária da hora de entrada, saída e horário de almoço. Todos os dias as vias devem ser assinadas e guardadas para que seja respaldado juridicamente para as duas partes.

O empregado tem direito a no mínimo 1 hora de almoço e não pode ultrapassar o período de 2 horas diárias. Esse horário não é incluído no total de 8 horas diárias trabalhadas pelo empregado.

O trabalhador pode trabalhar em menos horas, desde que não ultrapasse as 8 horas diárias e 44 semanais. A jornada menor deve ser informada na carteira de trabalho e caso o empregador queira que ele trabalhe por mais horas terá que pagar hora extra. Para novas contratações pode-se fazer o cálculo com base no piso regional e nas horas trabalhadas. Para quem já era contratado, o salário não pode ser reduzido.

Depositar FGTS para o profissional doméstico ainda é opcional até a regulamentação.

O adicional noturno também precisa de regulamentação governamental para que o cálculo seja realizado.

Modelo de contratos com o trabalhador doméstico

Modelo de Recibo de Férias fornecido pelo MTE - Download

Modelo de Aviso-prévio (empregador) modelo fornecido pelo MTE - Download 

Modelo de Aviso-prévio (empregado) modelo fornecido pelo MTE - Download  

Modelo de Recibo de Entrega de vale-transporte fornecido pelo MTE – Downloa